Legislação Laboral de Moçambique
Nesta página encontrará a maior parte da legislação relativa ao trabalho em Moçambique, aplicável tanto para os nacionais quanto para os estrangeiros. É de suma importância que tenha conhecimento das leis vigentes do país para que possa manter-se longe de eventuais problemas legais.
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- Lei do Trabalho
- Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
- Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
- Regulamento de Segurança Social Obrigatória
- Regulamento de Subsistema de Segurança Social Básica
- Regulamento do Trabalho Doméstico
- Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho