Assessor Jurídico Associado Tempo Inteiro

Sobre a MCA – Moçambique

O Governo da República de Moçambique assinou um acordo de cinco anos (“Compacto”) com a Millennium Challenge Corporation (“MCC”) para financiar programas específicos destinados a reduzir a pobreza e estimular o crescimento económico. A MCC é uma agência do Governo dos Estados Unidos da América que se dedica a ajudar países dedicados à boa governação, liberdade financeira e investimento em pessoas. Uma Entidade Responsável denominada Millennium Challenge Account-Moçambique (“MCA – Moçambique”) foi criada e designada pelo Governo da República de Moçambique para implementar o Compacto.

Compacto de Conectividade e Resiliência Costeira de Moçambique

A Millennium Challenge Account – Moçambique, em colaboração com o Governo da República de Moçambique e a Millennium Challenge Corporation do Governo dos Estados Unidos da América, implementa projectos ao abrigo do Compacto de 537,5 milhões de dólares que aborda os desafios de desenvolvimento no país, com um enfoque geográfico na província da Zambézia. O Compacto consiste em três projectos, nomeadamente:

1. O Projecto de Conectividade e Transportes Rurais (CTR) visa reduzir o custo dos transportes na província da Zambézia, aumentar a resiliência da rede rodoviária, melhorar o acesso aos serviços sociais e promover a mobilidade das mulheres.
2. O Projecto de Promoção da Reforma e do Investimento na Agricultura (PRIA) visa aumentar os investimentos agrícolas e a produtividade e os rendimentos dos pequenos agricultores e de outros actores na cadeia de valor em Moçambique.
3. O Projecto de Meios de Subsistência Costeiros e Resiliência Climática (CLCR) visa ao combate a degradação dos ecossistemas costeiros, incluindo a sobre-exploração das pescas, para que os ecossistemas mais produtivos sejam restaurados à sua função.

Assessor Jurídico Associado

Objectivo da Posição

O Assessor Jurídico Associado assiste o Assessor Jurídico Geral na garantia de que as actividades da MCA-Moçambique estão dentro do âmbito dos sistemas legais e administrativos da MCC e do Governo de Moçambique. O Assessor Jurídico Associado prestará aconselhamento jurídico a MCA, tendo em conta as seguintes considerações: os objectos de política pública do Governo, os objectivos financeiros e os requisitos do Programa existentes.

Espera-se que o Assessor Jurídico Associado se familiarize com o Programa de forma a prestar aconselhamento jurídico relativamente à sua implementação. O Assessor Jurídico Associado assistirá o Assessor Jurídico Geral na identificação e análise de questões jurídicas, na negociação e redação de acordos-chave e documentos corporativos, apresentando recomendações claras e pareceres jurídicos ao Director Executivo e (conforme solicitado) ao Conselho de Administração. Além disso, o Assessor Jurídico Associado é responsável por ajudar o Assessor Jurídico Geral a garantir que a MCA cumpre o Compacto, quaisquer acordos suplementares relevantes e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Localização: Esta posição é baseada em Maputo.

Faixa salarial: Esta posição enquadra-se no Grau “C” da Tabela Salarial da MCA-Moçambique.

Principais Responsabilidades

Conformidade Jurídica e Consultoria

• Ajudar o Assessor Jurídico Geral a assegurar que as actividades da MCA cumprem com: (i) as obrigações da MCA contidas no Compacto ou de outra forma delegadas à MCA pelo Governo, (ii) todos os acordos suplementares celebrados ao abrigo ou em prol do Compacto, (iii) as leis e regulamentos de Moçambique, (iv) todos os documentos organizacionais da MCA, incluindo a Lei da MCA e os seus estatutos, e (iv) quaisquer outras leis, regulamentos e acordos aplicáveis;
• Ajudar o Assessor Jurídico Geral a aconselhar o Conselho de Administração, o Director Executivo e o pessoal da MCA em questões relacionadas com a implementação do Compacto;
• Ajudar o Assessor Jurídico Geral a apresentar relatórios periódicos ao Director Executivo que identifiquem e recomendem soluções para problemas legais na implementação do Compacto;

Governação empresarial

• Assistir o Assessor Jurídico Geral no desempenho das funções de Secretário Corporativo da MCA-Moçambique, cujas tarefas incluem o desenvolvimento e implementação de procedimentos para as reuniões do Conselho de Administração e a garantia de que as reuniões do Conselho de Administração cumprem os requisitos do Compacto, os Acordos Suplementares relevantes e os documentos de governação relevantes.
• Desempenhar as funções de Secretário Corporativo Adjunto nos termos dos estatutos da MCA-Moçambique.
• Desempenhar as funções do Secretariado nos termos das Regras do Sistema de Concurso da MCA-Moçambique.
• Assistir o Assessor Jurídico Geral em (i) aconselhar sobre contratos relacionados com a implementação do Compacto a serem executados pela MCA-Moçambique, (ii) rever documentos transaccionais relacionados com as actividades da MCA-Moçambique, por exemplo, documentos de aquisição, acordos de projecto e contratos de trabalho, e (iii) fornecer orientação sobre as implicações legais das actividades relacionadas com aquisições ou finanças que possam ser realizadas pela MCA-Moçambique.
• Ajudar o Assessor Jurídico Geral a (i) determinar a necessidade de peritos jurídicos adicionais (consultores externos), identificar possíveis fontes para tais peritos, ajudar o Director de Aprovisionamento na aquisição de tais peritos, e fornecer recomendações sobre tarefas jurídicas específicas que devem ser subcontratadas a um consultor jurídico externo, e (ii) representar a MCA-Moçambique perante tribunais e processos de arbitragem, quando apropriado, e coordenar com consultores jurídicos externos.
• Ajudar o Assessor Jurídico Geral a actuar como a principal ligação entre a MCA-Moçambique e o Gabinete do Assessor Jurídico Geral da MCC;
• Assistir o Director Jurídico na liderança de assuntos legais e políticos relacionados com a implementação do Compacto e aconselhar a MCA em questões legais relacionadas com as políticas e regulamentos governamentais de Moçambique.

Encerramento do Programa e Gestão de Riscos

• Assistir o Conselho Geral na revisão e actualização do Plano de Encerramento do Programa da MCA-Moçambique.
• Assegurar que o Plano de Encerramento do Programa está de acordo com as disposições do Compacto, dos Acordos Suplementares e das directrizes de Encerramento do Programa da MCC, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis em Moçambique.
• Ajudar o Assessor Jurídico Geral a identificar e gerir os riscos e questões legais resultantes das actividades de Encerramento do Programa.
• Ajudar na disposição ordenada e eficiente dos activos do programa da MCA, incluindo a preparação e revisão, e obtenção de aprovações para propostas de transferência de activos e acordos de transferência.

Competências Necessárias

Formação Académica

• Licenciatura em Direito.
• Qualificação e certificação de idoneidade para o exercício da advocacia em Moçambique.
• Registo na Ordem dos Advogados de Moçambique é uma vantagem.

Competências Técnicas

• Experiência mínima de cinco (5) anos no exercício da advocacia.
• De preferência, ter experiência de trabalho para ou com o Governo de Moçambique, agências doadoras ou quaisquer instituições bilaterais/multilaterais no tratamento de questões jurídicas na implementação de programas ou projectos.
• Capacidade comprovada de trabalhar num contexto nacional e internacional.
• Conhecimento e experiência do direito internacional e da legislação moçambicana, abrangendo uma gama diversificada de questões jurídicas, incluindo leis e regulamentos sobre contratos, empresas, construção, emprego e aquisições, especialmente em transacções ou situações que envolvam investidores estrangeiros.
• De preferência, ter experiência relevante no domínio do direito societário e/ou no tratamento de transacções comerciais.
• Profissionalismo, bom senso e flexibilidade para colaborar eficazmente com os seus pares, bem como para trabalhar com equipas e instituições multidisciplinares.

Conhecimentos Linguísticos e de Tecnologias de Informação

• Excelentes competências escritas e verbais em Português.
• Proficiência em Inglês oral e escrito.
• Conhecimentos sólidos de informática (MS Office, Outlook, pesquisa e navegação na Internet).

Como candidatar-se

As candidaturas devem ser apresentadas online até às 23:59, hora de Maputo, do dia 6 de Outubro de 2024.

• Só serão aceites as candidaturas apresentadas online através de https://mozambique-jobs.tenderwell.app.
• As candidaturas enviadas por e-mail ou por outros meios não serão aceites.

As candidaturas electrónicas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos

1. Curriculum vitae (preferencialmente em Português e Inglês) contendo experiência profissional detalhada (por favor use o guia de CV disponível para download no final da descrição da vaga em https://mozambique-jobs.tenderwell.app).
2. Carta de apresentação confirmando interesse e disponibilidade.
3. Cópias dos certificados de habilitações literárias do ensino superior e profissionais;

Submeter a sua candidatura online através de https://mozambique-jobs.tenderwell.app.

Em caso de dúvidas, pode contactar a equipa de recrutamento através do e-mail: mozambique@developmentaid.org.

A presente descrição do cargo está sujeita a revisões/actualizações, conforme necessário, para garantir a conformidade com a direção e estrutura estratégicas da organização. As revisões da descrição estão sujeitas às políticas e procedimentos aplicáveis em matéria de recursos humanos e as versões oficiais de cada descrição do cargo são mantidas pelos recursos humanos.