Chefe de Departamento de Assessoria Jurídica Tempo Inteiro

De acordo com o Despacho de 16 de Março de 2020, da Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da Bolsa de Mercadorias de Moçambique (BMM), está aberto um concurso, para o provimento de uma (1) vaga para Chefe do Departamento de Assessoria Jurídica, ao abrigo do nº 3 do artigo 20 do Estatuto Orgânico da BMM, aprovado pelo Decreto nº 36/2012, de 17 de Outubro, conjugado com o artigo 65 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n° 5/2018, de 26 de Fevereiro.

Responsabilidades

• Assessorar o Conselho de Administração e demais órgãos da BMM em matéria jurídica;
• Prestar assessoria jurídica às unidades orgânicas da BMM;
• Emitir pareceres jurídicos sobre matérias que lhe tenham sido solicitadas;
• Colaborar na instrução de processos de averiguações e disciplinares;
• Promover a legalidade nas acções realizadas pelas unidades orgânicas da BMM;
• Emitir pareceres sobre instrumentos de cooperação que vinculem a BMM;
• Preparar propostas de diplomas legais da BMM;
• Elaborar e gerir contratos de vária ordem incluindo os instrumentos de cooperação;
• Divulgar as diferentes normas de funcionamento da instituição e outras conexas às operações em Bolsa;
• Representar a BMM em foros judiciais, quando constituído mandatário para o efeito;
• Propor medidas de resolução de conflitos;
• Dirigir os processos de elaboração de diplomas legais que sejam objecto de consultoria legal.

Métodos de Selecção

• Os métodos de selecção dos candidatos serão a avaliação curricular seguida de entrevista profissional.

Requisitos

• Possuir o grau de Licenciatura ou equivalente em Direito ou área afim e cinco (5) anos de serviço na Administração Publica, com avaliação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois (2) anos anos;
• Estar enquadrado na carreira de Técnico Superior N1 e ter cinco anos de experiência na Administração Pública, com avaliação de desempenho;
• Ter carteira profissional de Advogado;
• Ter conhecimentos da língua Inglesa.

Exigências

• Requerimento, com assinatura reconhecida, dirigido à Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da BMM;
• Curriculum Vitae.

Nota: Os documentos comprovativos da sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade a exercer na Administração Pública, de não ter sido aposentado ou reformado e da situação militar regularizada podem ser entregues posteriormente.

Processo de Candidatura

Endereço: Bairro da Coop “A”, Rua E – Maputo

Local: Maputo